À Secretaria Municipal da Saúde compete:

I – planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde a gerir e executar serviços públicos de saúde;

II – participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com a área estadual;

III - participar da execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

IV- executar serviços:

a) - de vigilância epidemiológica;

b) – de vigilância sanitária;

c) – de alimentação e nutrição;

d) – de saneamento básico;

e) – de saúde do trabalhador;

V - dar execução, no âmbito municipal, à política de insumos e equipamentos para a saúde;

VI – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e autuar, junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, para controla-las;

VII – formar e participar de consórcios administrativos intermunicipais;

VIII – gerir laboratórios de saúde e hemocentros; IX - colaborar com a União e os Estados na execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras;

X – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;

XI – controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde;

XII – normatizar complementarmente as ações e serviços públicos de saúde no seu âmbito de atuação.