A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, compete:

I – atuar na organização, manutenção e desenvolvimento de órgãos e instituições oficiais do sistema municipal de ensino, integrando-se às políticas e planos educacionais da União e do Estado;

II – exercer ação redistributiva em relação às escolas municipais de ensino;

III- baixar normas complementares para o sistema municipal de ensino;

IV – autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do sistema municipal de ensino;

V – oferecer a educação infantil em creches e pré- escolas,e com prioridade o ensino fundamental, observando o que determina o art.11, V, da lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional(Lei Federal 9394/96);

VI – matricular todos os educandos a partir de seis(6) anos de idade, completos até o último dia de fevereiro, no ensino fundamental;

VII- ofertar a educação escolar regular para jovens e adultos;

VIII –realizar programas de capacitação para os profissionais da educação em exercício das suas funções;

IX- incentivar e difundir modalidades esportivas;

IX – administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;

XI – zelar pela observância da legislação referentes a educação e pelo cumprimento das decisões do Conselho Municipal de Educação nas instituições sob sua responsabilidade;

XII – aprovar Regimentos e Planos de estudos das Instituições de ensino sob sua responsabilidade;

XIII – submeter à apreciação do Conselho Municipal de Educação as políticas e planos de educação.