À Secretaria Municipal da Agricultura compete:

I - orientar; coordenar e controlar a execução da política e de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial da esfera do Município;

II – promover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial do Município;

III – delimitar e implantar áreas destinadas à exploração hortigranjeira, agropecuária, industrial e comercial, sem descaracterizar ou alterar o meio ambiente;

IV – coordenar as atividades relativas à orientação de produção primária e ao abastecimento público;

V – orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais e comerciais; obedecidas as delimitações e respeito o interesse público;

VI - conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração;

VII – licenciar e controlar o comércio transitório;

VIII – promover intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e privadas relativos aos assuntos atinentes às políticas de desenvolvimento agropecuário, industrial e comercial;

IX – atrair, locar e relocar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção da mão-de-obra local;

X – promover a orientação e recuperação social no desenvolvimento da política habitual e assistencial do trabalhador;

XI – desenvolver a formação e aperfeiçoamento da mão-de-obra, direcionandoa especialmente ao mercado de trabalho existente no Município.