Quarta, 04 de Outubro de 2023 às 22:24

Está em vigor no município de Ametista do Sul, amparado pela Lei Municipal Nº 3.100/2023, o Programa Especial de Recuperação e Regularização de Dívidas denominado "REFIS 2023".

O programa REFIS 2023 abrange créditos tributários e não tributários decorrentes de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com a Fazenda Pública do Município de Ametista do Sul, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022, que tenham sido constituídos em dívida ativa, ou não; estejam enquadrados nas fases de cobrança administrativa ou judicial, ou não, que possuam ações ajuizadas ou a ajuizar, ou não, e que se encontrem com a sua exigibilidade suspensa, ou não.

Os interessados em quitar suas dúvidas terão redução dos juros e das multas moratórias, conforme tabela estabelecida.

Para mais informações ou pagamentos, procure a Secretaria Municipal da Fazenda.

Fonte: Assessoria de Comunicação